Renúncia de Receita

Ano:

Programa:

N.	Ano	Tributo	Tipo	Programa	Dt. Inicial	Dt. Final	Valor	Compensação
1	2024	0016.000	ENCARGOS ESPECIAIS	ENCARGOS ESPECIAIS	01/01/2024	31/12/2024	930.487,00	PARCELAMENTO OU PAGAMENTO A VISTA COM ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFICIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO( CONVERSÃO DE RENDA).